Termos e Condições

Introdução

Os Termos e Condições regem as regras de uso da aplicação SI Tax Free bem como a prestação do serviço. Ao utilizar a nossa aplicação o utilizador concorda com estes termos e condições na íntegra.

O utilizador deverá ler cuidadosamente todo o documento antes de usar os serviços da SITF GLOBAL, LDA. No presente documento o utilizador poderá encontrar todas as informações necessárias sobre a SITF GLOBAL, LDA, as condições de prestação e término do serviço, em que moldes será providenciado o serviço e restantes informações relevantes.

Ao utilizar os serviços, incluindo descarregar e usar a aplicação móvel, o utilizador confirma que aceita todos os termos e condições. Caso o utilizador discorde total ou parcialmente deste documento, não deverá utilizar a aplicação móvel nem os serviços da SITF GLOBAL, LDA.

Aplicação SI Tax Free

A SITF GLOBAL, LDA licencia a utilização da aplicação móvel SI Tax Free ao utilizador com base nestes Termos e Condições e estará sujeito a todas as regras e políticas aplicadas pela App Store e Google play.

Em momento algum a aplicação móvel é vendida ao utilizador. A SITF GLOBAL, LDA mantém todos os direitos de propriedade e direitos intelectuais sobre a aplicação móvel a todo o momento.

Poderão ser lançadas atualizações através da App Store e Google play. Dependendo da importância da atualização, o utilizador poderá não ter acesso ao serviço através da aplicação móvel até que descarregue a última versão da mesma e aceite os novos termos e condições.

Após aceitação destes Termos e Condições, a SITF GLOBAL, LDA concede ao utilizador uma licença não transmissível e não exclusiva para o uso da aplicação no seu aparelho eletrónico. Todos os restantes direitos ficam reservados à SITF GLOBAL, LDA.

Serviço prestado

A SITF GLOBAL, LDA oferece compras Tax free a turistas não residentes na União Europeia através de uma aplicação móvel desenvolvida pela própria, permitindo ao utilizador acompanhar o processo através do seu telemóvel ou tablet e usufruir de uma experiência mais rápida e simples.

A SITF GLOBAL, LDA irá adquirir produtos a fornecedores que serão imediatamente vendidos ao utilizador. Através destes Termos e Condições, o utilizador concorda comprar os bens à SITF GLOBAL, LDA ao preço adquirido ao fornecedor acrescido da taxa de IVA aplicável.

O utilizador deverá adiantar o pagamento dos bens em nome da SITF GLOBAL, LDA, e com a obrigatoriedade de adquirir esses mesmos bens à SITF GLOBAL, LDA. O utilizador terá de solicitar que as faturas pelos bens adquiridos sejam emitidos com os “Dados de Identificação” da SITF GLOBAL, LDA, conforme detalhado na secção “Responsabilidade do utilizador” infra.

Responsabilidade do utilizador

O utilizador poderá escolher os bens a serem adquiridos pela SITF GLOBAL, LDA ao fornecedor, pagando a totalidade do seu preço e requerendo a emissão de fatura em nome da SITF GLOBAL, LDA.

A fatura emitida em nome da SITF GLOBAL, LDA terá de conter os seguintes dados da SITF GLOBAL, LDA (os “Dados de Identificação”):

• NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva): 518356507;
• Nome: SITF GLOBAL, LDA;
• Sede da SITF GLOBAL, LDA: Rua da Torre, nº 30, 2 AZ, 3740 - 267 Sever do Vouga;
• Data e hora;
• Identificação do Fornecedor (Nome, Morada e número fiscal NIPC).

Após a aquisição, a responsabilidade pelos bens passará para o utilizador. O utilizador fica responsável por garantir o bom estado de qualidade dos bens, não podendo reclamar qualquer indemnização à SITF GLOBAL, LDA pela sua deterioração, e assumindo total responsabilidade sobre os mesmos. Da mesma forma, o utilizador não terá direito a nenhuma compensação ou remuneração pela sua gestão relacionada com a aquisição dos bens.

Aquando da finalização do processo de aquisição ao fornecedor, o utilizador compromete-se a, prontamente e sem atrasos, notificar a SITF GLOBAL, LDA através da disponibilização de cópia digital da fatura do fornecedor na aplicação móvel.

Posteriormente, a SITF GLOBAL, LDA irá validar a documentação da compra apresentada pelo utilizador. Após validação, o utilizador será notificado sobre o resultado do processo de validação.

Os produtos adquiridos terão de ser bens para fins privados e não poderão ser bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo. Adicionalmente, apenas poderão ser adquiridos bens que sejam transportados na bagagem pessoal do utilizador na sua saída da União Europeia.

Não será possível realizar o processo de tax free relativamente a produtos cuja legislação em vigor obrigue à detenção de licenças específicas para a venda dos produtos. A SITF GLOBAL, LDA não se responsabiliza por qualquer compra que o utilizador faça deste tipo de artigos.

Responsabilidade do utilizador como cliente

Por forma a obter o reembolso de parte do IVA pago, e de acordo com estes Termos e Condições, o utilizador terá de fornecer à SITF GLOBAL, LDA os seguintes dados e documentos atualizados:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Morada de residência fiscal completa (num país fora da União Europeia);
• Documento de identificação válido (passaporte);
• Número de Identificação Fiscal;
• Informação necessária para receber o reembolso do IVA, nomeadamente:
  • Dados bancários (caso reembolso seja realizado por transferência bancária);
  • Dados de identificação da conta (caso reembolso seja realizado por um outro formato que não transferência bancária);
• Endereço de e-mail.

Critérios a cumprir pelo utilizador para usufruir do serviço

O utilizador terá de garantir que cumpre os critérios abaixo por forma a usufruir do serviço:

• Ser maior de idade;
• Ser uma pessoa individual residente fora da União Europeia;
• Comprar produtos para usufruto pessoal;
• Comprar produtos no valor mínimo de 61,50 euros;
• Transportar os bens adquiridos na sua bagagem pessoal aquando da sua saída da União Europeia;
• A saída da União Europeia tem de ocorrer num prazo máximo de 90 dias a contar da data de compra dos bens.

Toda a informação prestada pelo utilizador terá de ser verdadeira, completa, correta e atualizada a todo o momento. O utilizador poderá atualizar as informações sempre que necessário. A SITF GLOBAL, LDA não será responsável por qualquer dano, financeiro ou outro, que ocorra por informação incorreta ou desatualizada prestada pelo utilizador.

Todas as atividades na conta da aplicação móvel SI Tax Free serão consideradas atividades realizadas pelo utilizador. O utilizador apenas deverá usar a aplicação para compras efetuadas por si, como agente da SITF Global, LDA, e não em nome de outra pessoa ou entidade.

Apenas uma conta poderá ser mantida por utilizador. Caso seja detetado uma duplicação de contas para o mesmo utilizador, a SITF Global, LDA reserva-se no direito de unilateralmente eliminar ou fundir as contas. O utilizador terá o direito de solicitar o encerramento da conta a qualquer altura.

Direitos do utilizador como consumidor

O utilizador terá todos os direitos de consumidor como providenciado pelo fornecedor à SITF GLOBAL, LDA. Assim, serão passados ao utilizador todas as garantias, reembolsos ou trocas em garantia oferecidas pelo fornecedor à SITF GLOBAL, LDA. O utilizador compromete-se em isentar a SITF GLOBAL, LDA de todas as responsabilidades, custos, perdas ou danos resultantes de bens defeituosos, danificados ou incorretos.

Caso o utilizador queira exercer o seu direito de devolução, terá de fazer chegar à SITF GLOBAL, LDA os bens dentro do prazo de 14 dias a contar da data da compra. O utilizador terá de suportar todos os custos envolvidos na devolução dos bens.

Processo de reembolso do IVA

Após o utilizador realizar todas as compras durante a sua estadia, terá de informar a SITF GLOBAL, LDA, através da aplicação, que deseja que o formulário de Tax Free seja gerado e entregue às autoridades. O utilizador compromete-se a informar a SITF GLOBAL, LDA com, pelo menos, 12 horas de antecedência face à sua saída do país.

Após a emissão do formulário Tax Free e a sua comunicação às autoridades, o utilizador terá de validar junto das autoridades alfandegárias a sua saída da União Europeia com os bens. Caso as autoridades alfandegárias não validem a saída dos bens, e consequentemente não validem o formulário Tax Free, o utilizador não terá direito a nenhum reembolso.

As autoridades alfandegárias poderão, a qualquer momento, requerer a apresentação do comprovativo de submissão do Tax Free em formato impresso. Nesse sentido, o utilizador deve proceder à impressão do referido documento previamente à validação do processo junto das autoridades competentes.

No caso de validação do processo mediante aposição de carimbo pelas autoridades competentes, o utilizador obriga-se a remeter, por via postal, o original do documento devidamente carimbado para a sede da SITF GLOBAL, LDA. A boa receção desse documento é condição essencial para a conclusão do processo de reembolso e subsequente devolução do montante correspondente ao reembolso de IVA.

Apenas com a validação das autoridades alfandegárias o utilizador terá direito ao reembolso do IVA. Caso as autoridades não façam chegar à SITF GLOBAL, LDA o original do formulário Tax Free validado, o utilizador deverá enviar o mesmo para a SITF GLOBAL, LDA no período máximo de 90 dias face à sua saída da União Europeia. A SITF GLOBAL, LDA procederá ao reembolso ao utilizador num período de 90 dias face ao recebimento do formulário validado.

O valor a ser reembolsado corresponderá ao valor do IVA pago constante na fatura menos a comissão de processamento que dependerá dos bens adquiridos. Os processamentos de todos os reembolsos serão autorizados pelas autoridades alfandegárias e autoridades fiscais. A SITF GLOBAL, LDA não será responsável por qualquer pedido de reembolso não autorizado.

O utilizador concorda reembolsar na totalidade e indemnizar a SITF GLOBAL, LDA caso qualquer auditoria fiscal ou investigação realizada pelas autoridades alfandegárias e/ou autoridades fiscais concluam que a SITF GLOBAL, LDA esteja obrigada a devolver o IVA correspondente a compras realizadas pelo utilizador, independentemente da razão.

A SITF GLOBAL, LDA não será responsável por qualquer perda por parte do utilizador de documentos que devam ser submetidos às autoridades alfandegárias ou autoridades fiscais.

Condições de pagamento do reembolso

O utilizador apenas terá direito a receber o reembolso após obter a validação das autoridades alfandegárias e a SITF GLOBAL, LDA obter autorização das autoridades alfandegárias e autoridades fiscais. Antes de todos os critérios acima referidos serem cumpridos, o utilizador não poderá exigir qualquer reembolso à SITF GLOBAL, LDA.

O utilizador concorda dar à SITF GLOBAL, LDA um prazo de 90 dias, a contar a partir da data que todos os critérios acima referidos sejam cumpridos, para que o pagamento do reembolso seja processado. O utilizador terá, a qualquer momento e durante 1 ano, o direito de solicitar à SITF GLOBAL, LDA o comprovativo de pagamento do reembolso.

A SITF GLOBAL, LDA não oferece a possibilidade de reembolso em numerário. Assim, ao aceitar estes Termos e Condições o utilizador concorda em receber o reembolso apenas nas modalidades oferecidas pela SITF GLOBAL, LDA. O utilizador aceita ainda que cada modalidade de reembolso terá o seu custo associado, o que poderá significar um custo adicional para o utilizador.

Duração do contrato

Este contrato entra em vigor no momento em que a conta do utilizador seja validada pela SITF GLOBAL, LDA. O mesmo mantém-se em vigor enquanto o utilizador continuar a utilizar a aplicação. O presente contrato cessará nos termos da cláusula 10 infra.

Substituição

O utilizador não poderá fazer-se substituir no contrato, bem como no cumprimento das suas obrigações.

Fim do contrato e suspensão do serviço

O utilizador poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, denunciar o contrato com a SITF GLOBAL, LDA, solicitando à mesma a eliminação da sua conta de utilizador. Após o pedido de eliminação de conta, a SITF GLOBAL, LDA fica liberta de qualquer obrigação, incluindo qualquer reembolso ainda não reclamado, com o utilizador.

A SITF GLOBAL, LDA poderá terminar de imediato o contrato, encerrar a conta do utilizador e suspender o serviço após comunicação por escrito ao cliente.

Confidencialidade

Toda a informação transmitida pelo utilizador à SITF GLOBAL, LDA e transmitida pela SITF GLOBAL, LDA ao utilizador será considerada confidencial. Adicionalmente, toda a informação recolhida ao longo do processo e do serviço prestado será também considerada confidencial.

Ambas as partes estão proibidas de partilhar com terceiros qualquer informação recebida ou obtida ao longo do processo e da prestação de serviço. Aplica-se exceção a toda a informação estritamente necessária para o normal funcionamento e prestação do serviço, como por exemplo, mas não limitada, à informação necessária o utilizador prestar ao fornecedor para a aquisição dos bens, ou à informação necessária a SITF GLOBAL, LDA prestar às autoridades aduaneiras e fiscais para o processo Tax Free, bem como informações necessárias para a realização do reembolso ao utilizador.

Informação pessoal

Toda a informação pessoal fornecida pelo utilizador será recolhida, processada e mantida unicamente nos termos da nossa Política de Privacidade.

Propriedade intelectual

A SITF GLOBAL, LDA é detentora, sem qualquer exceção, da propriedade intelectual dos seus produtos, nomeadamente, mas não limitada, à sua aplicação, ao seu website, ao conteúdo publicado pela SITF GLOBAL, LDA, o seu logo e os seus designs. O utilizador não poderá utilizar a propriedade intelectual da SITF GLOBAL, LDA como sua em nenhum momento e sob nenhuma circunstância. O utilizador não poderá realizar engenharia reversa (reverse-engineering) em qualquer dos produtos ou serviços da SITF GLOBAL, LDA.

A SITF GLOBAL, LDA concede o direito ao utilizador de usufruir da aplicação e do website bem como toda a propriedade intelectual envolvida em ambos ou no serviço prestado ao utilizador.

Pedido de assistência

A SITF GLOBAL, LDA compromete-se a prestar o melhor serviço e a melhor experiência ao utilizador.

Caso o utilizador necessite de assistência, poderá contactar a equipa através da aplicação ou do endereço de e-mail info@sitaxfree.com.

Aceitação do contrato

A aceitação do contrato será realizada eletronicamente e através do campo onde o cliente irá indicar que leu e aceita os presentes Termos e Condições.

Transferência de Direitos e Obrigações

O contrato é estabelecido entre a SITF GLOBAL, LDA e o utilizador.

Sob nenhumas circunstâncias os direitos e obrigações envolvidos no contrato e no serviço poderão ser transmitidos, independentemente de ser a favor de outras pessoas ou entidades.

Lei Aplicável

A SITF GLOBAL, LDA e o utilizador concordam que o presente contrato se rege pela Lei Portuguesa, ficando designado como tribunal competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Caso algum tribunal português considere parte desde contrato inválida ou ineficaz, o restante manter-se-á válido e em vigor.

Atualização dos Termos e Condições

A SITF GLOBAL, LDA poderá a qualquer momento e sem aviso prévio atualizar os Termos e Condições.

Caso ocorra uma atualização, a SITF GLOBAL, LDA irá notificar o utilizador. Caso o utilizador não concorde com as atualizações, terá de eliminar a sua conta e deixar de usar o serviço. Se o utilizador continuar a usar o serviço, o mesmo aceita tacitamente os novos Termos e Condições.